ATIVIDADE 3 – AGRO – DIREITO CIVIL, AMBIENTAL, AGRÁRIO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – 51/2024

O Direito Tributário é um ramo didaticamente autônomo do direito, sendo este essencialmente público. A finalidade do Direito Tributário é regular as relações entre o Estado e os particulares, com o objetivo essencial de arrecadar. Para tanto, o ramo do Direito Tributário é um dos que possuem maior quantidade de normas, visando assim, burocratizar e conferir transparência aos atos do Estado e da arrecadação.

Elaborado pelo professor, 2024.

Quanto ao Direito Tributário, assinale a alternativa correta:

Podemos caracterizar as formas de posse em injusta, justa, de boa fé e má fé.

Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária. Monica Cameron Lavor Francischini. Maringá – PR.: UniCesumar, 2020. 152 p.

Sobre a posse injusta, analise as afirmativas a seguir:

I. Com violência, ou seja, quando for adquirida mediante força física ou violência moral
II. Clandestinamente, quando é estabelecida às ocultas, escondido daquele que é o possuidor legal, ou que tenha interesse em sê-lo.
III. De forma precária, isto é, originária do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa, a título provisório, com o dever de restituí-la, como empréstimo, arrendamento, locação etc.

É correto o que se afirma em:

Segundo alguns autores, é certo que o antigo Código Florestal (Lei 4.771/65) precisava ser substituído, visto que editado em período em que a realidade florestal brasileira era diversa. Ademais, somente nestes últimos anos foram tomadas medidas mais concretas e drásticas para o seu cumprimento.

FRANCISCHINI, Monica Cameron Lavor. Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária, 2020.

Anteriormente a alteração do Código Florestal, o Direito Ambiental passou por drásticas transformações, inclusive com a entrada em vigor da Lei de Políticas Ambientais na década de 1980, a Constituição Federal em 1988 e a Lei de Crimes Ambientais ( Lei nº 9.605/98), visando assim, coibir e minor os crimes e atos lesivos causados por pessoas físicas e jurídicas ao meio ambiente. Quanto aos aspectos de infração e crimes ambientais, analise as afirmações:

I. Considera-se crime ambiental, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a permissão, licença ou autorização.
II. A exportação de peles e couros de anfíbios e répteis em bruto em nenhuma situação cometerá crime, pois, para esta atividade não precisa de autorização, licença ou permissão do órgão ambiental.
III. Considera-se crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural: destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
IV. A poluição da natureza de forma que cause ou possa causar danos ao homem, animais ou flora, descrita no Art. 54 da Lei n. 9605/98 somente será crime na forma dolosa, não existindo a forma culposa.

É correto o que se afirma em:

O Direito do Trabalho corresponde a Ramo didaticamente autônomo do direito, que tem por finalidade regular as relações entre o empregado e empregador. Contudo, mesmo sendo os contratos e negociações realizados entre empregado e empregador de cunho privado, a legislação e a Constituição Federal, impõe um dirigismo do Estado, ou seja, que a disposição e negociação de direitos do empregado seja limitado pela atuação do Estado.

Elaborado pelo professor, 2024.

Quanto ao Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta:

O arrendamento trata-se do contrato firmado entre o proprietário do bem (possuidor, usufrutuário ou arrendador) e o arrendatário. O arrendador é aquele que cede o imóvel, total ou parcialmente, ao arrendatário que, por sua vez, possui a função de explorar a terra por prazo determinado ou não, e mediante certo preço.

Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária. Monica Cameron Lavor Francischini. Maringá – PR.: UniCesumar, 2020. 152 p.

Sobre a destinação das explorações do arrendamento, analise as afirmativas a seguir:

I. Arrendamento agrícola.
II. Arrendamento pecuário.
III. Arrendamento agroindustrial.

É correto o que se afirma em:

O Direito Tributário compreende como um conjunto de Leis, Normas, Princípios, Jurisprudência e Valores voltados a regular a relação do Estado com o contribuinte, tendo como objeto e objetivos principais os tributos e a forma de arrecadação. Por se tratar de um ramo público e com previsão na Constituição, tem-se que o Direito Tributário impõe severas limitações nesta relação, visando assim, impedir qualquer abuso do Estado e do contribuinte.

Elaborado pelo professor, 2024.

Para tanto, analise as afirmações:

I. Para que um Estado exista, faz-se necessária a presença de no mínimo 4 elementos: território, povo, governo e soberania.
II. Dentre as funções dos tributos, temos a extrafiscal que, tem por finalidade interferir no mercado econômico como é o caso da CIDE (contribuição de intervenção no domínio econômico) e imposto de importação.
III. O Princípio da irretroatividade corresponde a possibilidade de utilizar lei mais benéfica ou prejudicial, sancionada posteriormente ao fato gerador.
IV. Somente poderá ser exigida a contribuição de melhorias dos imóveis que foram efetivamente valorizados em razão da obra pública realizada.

É correto o que se afirma em:

O Direito Ambiental possui três grandes vertentes ou responsabilidade como forma de proteger o meio ambiente, sendo elas: civil, administrativa e criminal. Além destas responsabilidades, instituiu-se mecanismos como forma de proteção do meio ambiente, intitulados de instrumentos de defesa do meio ambiente.

Elaborado pelo professor, 2024.

Quanto ao Direito Tributário, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Constituição Federal, a Seguridade Social engloba saúde, a assistência social e a previdência social e objetiva a promoção do bem-estar e da justiça social. Dentre as normas jurídicas regulamentadoras estão as Leis n. 8.212 e n. 8.213, ambas editadas em 1991, bem como a Lei n. 8.742 de 1993 e a Lei Orgânica da Saúde, centralizando o seu microssistema jurídico estatal.

FRANCISCHINI, Monica Cameron Lavor. Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária, 2020.

Quanto ao Direito Previdenciário, assinale a alternativa correta:

As cooperativas (previstas na Lei n. 5764/71 e no CC/02) são sociedades sem objetivo de lucro, constituídas em benefício dos seus associados, podendo operar em qualquer gênero de atividade. Assim, esta sociedade é composta por pessoas físicas voltadas a uma mesma atividade ou a um grupo econômico. A solidez de uma cooperativa depende de alguns fatores: identidade de propósitos e interesses, ação conjunta, voluntária e objetiva, obtenção de resultado útil e comum para todos.

Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária. Monica Cameron Lavor Francischini. Maringá – PR.: UniCesumar, 2020. 152 p.

Sobre as características das cooperativas, analise as afirmativas a seguir:

I. Ingresso livre e voluntário de seus cooperados.
II. Gestão democrática.
III. Interesse pela comunidade.

É correto o que se afirma em:

Com relação aos Princípios e Instrumentos de Defesa do Meio Ambiente, eles possuem a finalidade limitar a atuação do Estado e ao mesmo tempo concretizar as políticas, parâmetros e atuações dos sujeitos no meio ambiente.

Elaborado pelo professor, 2024.

Sobre os Princípios e Instrumentos de Defesa do Meio Ambiente, analise as afirmações:

I. Será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal, no entorno de lagos e lagoas naturais.
II. Juridicamente falando, o macrobem é tudo o que é tutelado pela Constituição Federal, e os microbens são tutelados por leis específicas
III. A inscrição dos imóveis rurais no CAR deverá ser feita, preferencialmente, junto ao órgão ambiental federal, segundo o § 1° do Art. 29 da Lei n. 12.651/2012.
IV. A Lei de Agrotóxicos exige que os usuários de agrotóxicos efetuam a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais onde foram adquiridas, e em não realizando o cumprimento desta obrigação poderá ensejar uma pena de reclusão de dois a quatro anos e multa.

É correto o que se afirma em: